Decreto n.º 22/93, 26.10

Aprova para ratificação a Convenção n.º 160 da organização internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho.


Decreto-Lei 362/93, 15.10

Estabelece as regras relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.


Portaria n.º 137/94, 08.03

Regulamenta as regras relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.


Lei n.º 98/2009, 04.09

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado


Lei n.º 7/2009, 12.02

Código do Trabalho.


Lei n.º 102/2009, 10.09

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.


Portaria n.º 53/71, 03.02

Aprova o Regulamento Geral de SHT nos Estabelecimentos Industriais.


Portaria n.º 702/80, 22.09

Revisão do Regulamento Geral de SHT nos Estabelecimento Industriais.


Decreto-Lei n.º 243/86, 20.08

Regulamento Geral de SHT nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.


Lei n.º 59/2008 11.09

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.


Decreto-Lei 347/93, 1.10

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.


Portaria n.º 987/93, 6.10

Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.


Decreto-Lei n.º 50/2005, 25.02

Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.


Decreto-Lei n.º 103/2008, 24.06

Regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios.


Portaria n.º 172/2000, 23.03

Define a complexidade e características das máquinas usadas que revistam especial perigosidade.


Portaria n.º 949-A/2006, 11.09

Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão.


Decreto-Lei n.º 141/95, 14.06

Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.


Portaria n.º 1456-A/95, 11.12

Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho.


Decreto-Lei n.º 330/93, 25.09

Movimentação manual de cargas.


Decreto-Lei 349/93 01.10

Equipamentos dotados de visor.


Portaria n.º 55/2010, 21.01

Relatório anual.


Portaria n.º 255/2010, 05.05

Modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho.


Decreto-Lei n.º 84/97, 16.04

Riscos biológicos.


Portaria n.º 405/98 11.07

Aprova a classificação dos agentes biológicos.


Portaria n.º 1036/98 15.12

Altera a aprovação da classificação dos agentes biológicos.


Decreto-Lei n.º 348/93, 01.10

Prescrições mínimas em termos de saúde e de segurança dos trabalhadores na utilização de EPI.


Portaria n.º 988/93, 06.10

Regulamenta as prescrições mínimas em termos de saúde e de segurança dos trabalhadores na utilização de EPI.


Portaria n.º 1131/93, 4.11

Estabelece as exigências técnicas essenciais de segurança a observar pelos equipamentos de protecção individual, com vista a preservar a saúde e a segurança dos seus utilizadores.


Portaria n.º 109/96, 10.04

Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93, 4.11.


Portaria 659/97, 19.08

Altera a Portaria 1131/93.


Decreto-Lei n.º41 821/58, 11.08

Regulamento de segurança no trabalho da construção civil.


Decreto-Lei n.º 46427/65, 10.07

Regulamento das instalações provisórias destinadas ao pessoal empregado nas obras.


Decreto-Lei n.º 273/3003, de 29 de Outubro

Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção.


Portaria n.º 101/96, 03.04

Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.


Decreto-Lei n.º 41 820/58, 11.08

Estabelece que as normas de segurança que devem ser obrigatoriamente adoptadas para protecção do trabalho nas obras de construção civil serão objecto de regulamento a publicar.


Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.


Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro

Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).


Despacho n.º 2074/2009 de 15 de Janeiro

Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.


Portaria n.º 64/2009 de 22 de Janeiro

Regime de credenciação de entidades para emissão de pareceres, realização de vistorias e inspecções das condições de SCIE (alterada pela Portaria nº. 136/2011, de 5 de Abril).


Portaria n.º 610/2009 de 8 de Junho

Regulamentação do sistema informático para tramitação dos procedimentos de SCIE.


Portaria n.º 773/2009 de 21 de Julho

Registo de entidades de comércio e instalação de equipamentos em SCIE.


Portaria n.º 1054/2009 de 16 de Setembro

Valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.


Despacho nº 5533/2010 de 26 de Março

Procede à criação da Comissão de Acompanhamento do regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios e define o respectivo mandato, as competências e as regras de funcionamento.


Despacho n.º 10737/2011 de 30 de Agosto

Actualização do valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.


Despacho n.º 10738/2011 de 30 de Agosto

Define os requisitos para acreditação pela ANPC dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE.


Portaria nº 341/97, de 21 de Maio de 1997

Regulamenta os procedimentos de conformidade dos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.


Decreto-Lei n.º 79/2006, 04.04

O Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) define os requisitos aplicáveis a edifícios de serviços e de habitação dotados sistemas de climatização.


Decreto-Lei n.º 80/2006, 04.04

O Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) estabelece requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e de pequenos edifícios.


Directiva n.º 2010/31/EU

Reformula a Directiva n.º 2002/91/CE e visa promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios na União Europeia, tendo em conta as condições climáticas externas e as condições locais.


Portaria n.º 80/2006, 23.01

Fixa os limiares mássicos míimos e os limiares mássicos máximos de poluentes atmosféricos, com base nos quais é fixado o regime de monitorização diferenciado.


Portaria n.º 263/2005, 17.03

Fixa a metodologia de cálculo da altura de chaminés, prevista no art.º 32.º do Dec. Lei n.º 78/2004.


Decreto-Lei n.º 126/2006, 03.07

Altera o regime das emissões gasosas, previsto no Dec. Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, em matéria de punição de contra-ordenações.


Portaria n.º 675/2009, 23.06

Fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.


Portaria n.º 676/2009, 23.06

Substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos.


Portaria n.º 677/2009, 23.06

Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.


Declaração de Rectificação n.º 63/2009, 21.08

Limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos.


Decreto-Lei n.º 242/2001, 31.08

Contém um conjunto de normas destinadas a obter a redução dos efeitos directos e indirectos das emissõe s de COV para o ambiente, resultantes da aplicação de solventes orgânicos em certas actividades.


Decreto-Lei n.º 9/2007, 17.01

Aprova o Regulamento Geral do Ruído.


Declaração de Rectificação n.º 18/2007, 16.03

Rectifica o Regulamento Geral do Ruído.


Decreto-Lei n.º 278/2007, 01.08

Altera o regulamento Geral do Ruído - Dec. Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro.


Decreto-Lei n.º 129/2002, 11.05

Sumário Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.


Decreto-Lei n.º 96/2008, 09.06

Relativo ao Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.


Decreto-Lei n.º 555/99, 16.12

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.


Lei n.º 60/2007, 04.09

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.


Portaria n.º 209/2004, 03.03

Lista Europeia de Resíduos.


Decreto-Lei n.º 46/2006, 24.02

Prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a vibrações.


Decreto-Lei n. 290/2001, 16.11

Estabelece as regras de protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos.


Decreto-Lei n.º 305/2007, 24.08

Valores limite de exposição profissional indicativos a agentes químicos.


Decreto-Lei n.º 301/2000, 18.11

Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho.


Decreto-Lei n.º 274/89, 21.08

Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo e aos seus compostos iónicos nos locais de trabalho.


Decreto-Lei n.º 182/2006, 06.09

Prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.